LEGISLAÇÃO COVID-19
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COVID-19
No quadro da situação de “Emergência Sanitária de Alcance Internacional” imposta pela epidemia do COVID-19, o Governo de Cabo Verde vem adotando um conjunto de medidas para prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica provocado pelo COVID -19, bem como de apoio às empresas e às famílias e à população mais vulnerável.
A INCV, como forma de facilitar o acesso e o conhecimento de tais medidas, disponibiliza nesta sede, por ordem cronológica, todos os atos legislativos publicados no Boletim Oficial referentes à referida situação excecional.
Institui o rendimento social de inclusão.
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento.
Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Fundo Nacional de Emergência.
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de proteção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.
Procede à primeira alteração à Resolução nº 38/2020, de 4 de março, que suspende a aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis previsto no Decreto-lei nº 19/2009, de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180.
Aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19.
Procede a aprovação do Decreto-Lei de execução da declaração de estado de emergência.
Decreto Presidencial nº 06/2020:
Declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública.
Concede a autorização ao Presidente da República para a declaração do estado de emergência, justificada por calamidade pública.
Suspende data de entrega de reclamação Casa Para Todos.
Institui medidas preventivas e restritivas adicionais municipais contra COVID-19.
É declarada a situação de calamidade em todo o território nacional.
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos.
Limitação e inibição de deslocações e missões oficiais e de realização de eventos de carácter parlamentar, cívico e cultural na Assembleia Nacional, até 31 de maio de 2020.
Tripulações das aeronaves excecionadas na Resolução nº 48/2020, de 17 de março.
Aprovando medidas de contingência ao novo Coronavírus (COVID 19).
Aprova as Medidas de contingência para a ilha da Boa Vista.
Antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário.
Declarando a situação de contingência em todo o território nacional.
Interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca.
Inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19.
Aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19).
Prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde.
Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a proceder, mediante procedimento de ajuste direto, a aquisição de equipamentos de saúde, no âmbito do Plano de Emergência da luta contra a epidemia do coronavírus.
Interdita todos os voos com procedência em Itália para Cabo Verde por um período de três semanas.
Autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando o financiamento do Plano de Emergência para a Luta contra a epidemia do coronavírus.
