LEGISLAÇÃO COVID-19
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COVID-19
No quadro da situação de “Emergência Sanitária de Alcance Internacional” imposta pela epidemia do COVID-19, o Governo de Cabo Verde vem adotando um conjunto de medidas para prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica provocado pelo COVID -19, bem como de apoio às empresas e às famílias e à população mais vulnerável.
A INCV, como forma de facilitar o acesso e o conhecimento de tais medidas, disponibiliza nesta sede, por ordem cronológica, todos os atos legislativos publicados no Boletim Oficial referentes à referida situação excecional.
Resolução nº 74/2020:
Procede à segunda alteração à Resolução nº 97/2017, de 22 de agosto, que cria o Programa Fomento ao Micro Empreendedorismo.
Deliberação nº 39/CD.IMP/2020:
Aprovando o Regulamento de acesso e frequência das praias nacionais.
Deliberação nº 198/CMTSN/2020
Comparticipação nos encargos académicos (curso profissional ou superior) a estudantes, no âmbito do Covid-19.
Deliberação nº 12/2020:
Medidas restritivas ao funcionamento dos serviços da CMP no contexto da 3ª prorrogação do Estado de Emergência.
Resolução nº 73/2020:
Estabelece as condições de repatriamento de cidadãos cabo-verdianos, habitualmente residentes em Cabo Verde, que se encontram temporariamente fora de Cabo Verde, por motivos profissionais, de saúde e de turismo, tendo sido impedidos de regressar ao país, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas, por causa da pandemia da COVID-19.
Resolução nº 1/2020:
Alargando o prazo de prestação de conta de gerência do ano de 2019.
Decreto-lei nº 51/20
Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.
Decreto Presidencial nº 09/2020
Prorrogação da declaração de estado de emergência para a Ilha de Santiago, justificada por calamidade pública.
Resolução nº 165/IX/2020
Concedida a autorização para a terceira renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem que endereçou à Assembleia Nacional a 13 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 09/2020.
Ordem do dia
Ordem do dia da Sessão Plenária de 13 de maio e seguinte.
Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2020.
Resolução nº 71/2020:
Procede à primeira alteração à Resolução nº 58/2020, de 30 de março, que aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19.
Resolução nº 70/2020:
Autoriza a retoma das ligações marítimas de passageiros interilhas, com exceção das que têm origem ou destino em Santiago e em Boavista e fixa as condições específicas a observar por passageiros e operadores portuários.
Decreto-lei nº 50/2020:
Fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados.
Lei nº 88/IX/2020:
Estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de proteção individual no contexto do COVID-19.
Portaria conjunta nº 18/20
Aprova o circuito da comercialização de máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias.
Retificação nº 69/20
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 55, I Série, de 02 de maio de 2020, Decreto-lei nº 49/2020, que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.
Decreto-lei nº 49/20
Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.
Decreto Presidencial nº 08/20
Prorrogação da declaração de estado de emergência para as Ilhas da Boa Vista e de Santiago justificada por calamidade pública.
Resolução nº 163/IX/20
Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem endereçada à Assembleia Nacional em 01 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 08/2020.
Ordem do Dia
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 2 de maio de 2020.
Portaria conjunta nº 17/2020:
Procede à aprovação das diretrizes para a produção e utilização das máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias, à definição das especificações de dimensões e de materiais, e, ainda os requisitos mínimos ao nível de proteção e à capacidade de filtração e de respirabilidade.
Resolução nº 67/2020:
Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência para o Ministério da Administração Interna.
Decreto-lei nº 47/2020
Estabelece regras de utilização de máscaras, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.
Retificação nº 66/2020:
Retificação da Resolução nº 63/2020, de 20 de abril, que estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.
Resolução nº 65/2020:
Fixa a data de retoma das atividades escolares do terceiro trimestre do ano letivo 2019/2020 e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Decreto-lei nº 45/2020:
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução nº 63/2020:
Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.
Decreto-lei nº 44/2020:
Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.
Decreto Presidencial nº 07/2020:
Prorrogação da declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública.
Resolução nº 162/IX/2020:
Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020.
Ordem do dia:
Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 17 de abril de 2020.
Deliberação nº 09/2020:
Alarga o Prazo das Medidas Restritivas da CMP em relação ao Estado de Emergência.
Despacho nº 14/2020:
Delega competências ao Ministro da Administração Interna, para a coordenação das medidas preventivas e de mitigação da propagação do contágio da Covid-19, na ilha da Boavista.
Decreto-lei nº 43/2020:
Prorroga, excecionalmente, o prazo de resolução automática dos contratos de seguro, prescrito no nº 2 do artigo 61º do Decreto-lei nº 35/2010, de 6 de setembro, passando a ser de sessenta dias, após a data de vencimento do contrato.
Resolução nº 61/2020:
Aprova as medidas extraordinárias de reforço da distribuição de água potável fora de rede na ilha de Santiago, no contexto da emergência hídrica e da pandemia do COVID-19.
Aviso nº 2/2020:
Regulamentando as medidas prudenciais excecionais e temporárias, comunicadas pelo Banco de Cabo Verde.
Aviso nº 1/2020:
Estabelecendo elementos de informação que devem ser remetidos ao Banco de Cabo Verde.
Lei nº 84/IX/2020
Altera a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde.
Lei nº 83/IX/2020
Estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19.
Resolução nº 160/IX/2020
Ratifica a autorização para a declaração do estado de emergência concedida pela Comissão Permanente.
Ordem do dia
Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 01 de abril de 2020.
Retificação nº 65/2020:
Retifica-se a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 42, I Série de 02 de abril de 2020, do Decreto nº 6/2020, que aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento.
Decreto-lei nº 41/2020:
Institui o rendimento social de inclusão.
Decreto nº 6/2020:
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento.
Despacho conjunto nº 12/2020:
Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Fundo Nacional de Emergência.
Decreto-lei nº 38/2020:
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-lei nº 37/2020:
Estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de proteção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.
Resolução nº 60/2020:
Procede à primeira alteração à Resolução nº 38/2020, de 4 de março, que suspende a aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis previsto no Decreto-lei nº 19/2009, de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180.
Resolução nº 58/2020
Aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19.
Decreto-lei nº 36/2020:
Procede a aprovação do Decreto-Lei de execução da declaração de estado de emergência.
Decreto Presidencial nº 06/2020:
Declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública.
Resolução nº 109/IX/2020:
Concede a autorização ao Presidente da República para a declaração do estado de emergência, justificada por calamidade pública.
Deliberação 08/2020:
Suspende data de entrega de reclamação Casa Para Todos.
Deliberação nº 7/2020:
Institui medidas preventivas e restritivas adicionais municipais contra COVID-19.
Resolução nº 53/2020:
É declarada a situação de calamidade em todo o território nacional.
Resolução nº 52/2020:
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos.
Deliberação nº 001/2020:
Limitação e inibição de deslocações e missões oficiais e de realização de eventos de carácter parlamentar, cívico e cultural na Assembleia Nacional, até 31 de maio de 2020.
Despacho nº 10/2020:
Tripulações das aeronaves excecionadas na Resolução nº 48/2020, de 17 de março.
Deliberação nº 06/2020:
Aprovando medidas de contingência ao novo Coronavírus (COVID 19).
Resolução nº 51/2020:
Aprova as Medidas de contingência para a ilha da Boa Vista.
Resolução nº 50/2020:
Antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário.
Despacho Conjunto nº 1/2020
Declarando a situação de contingência em todo o território nacional.
Resolução nº 48/2020:
Interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca.
Resolução nº 47/2020
Inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19.
Resolução nº 46/2020
Aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19).
Resolução nº 45/2020
Prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde.
Despacho nº 05/2020:
Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a proceder, mediante procedimento de ajuste direto, a aquisição de equipamentos de saúde, no âmbito do Plano de Emergência da luta contra a epidemia do coronavírus.
Resolução nº 35/2020:
Interdita todos os voos com procedência em Itália para Cabo Verde por um período de três semanas.
Resolução nº 34/2020:
Autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando o financiamento do Plano de Emergência para a Luta contra a epidemia do coronavírus.
