28 dezembro
Resolucao-n-116-2021
Declara a situação de contingência em todo o país, estabelece a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo de teste de despiste, para efeitos de participação em eventos e festas, acompanhada da apresentação obrigatória de Certificado COVID de vacinação ou de recuperação e aprova a admissibilidade do Certificado COVID de recuperação, enquanto documento comprovativo do baixo risco de o seu titular ser doente COVID-19 ativo e medida de facilitação da livre circulação e da realização de atividades, no contexto da pandemia da COVID-19.

28 outubro
Resolucao-n-98-2021
Declara a situação de alerta em todo o território nacional, com base na evolução da situação epidemiológica e do processo de vacinação contra a COVID-19.

25 agosto
Resolucao-n-84-2021
Cria a Equipa de Trabalho do Programa Integrado de Ações de Mobilização e de Sensibilização para Vacinação contra a Covid-19.

23 agosto
Resolucao-n-82-2021
Aprova a exigência de apresentação de teste RT-PCR ou de antigénio negativo válido, a cada catorze dia, ou do Certificado COVID de Vacinação, aos trabalhadores e prestadores de serviços públicos e privados que efetuam atendimento ao público ou que tenham contacto direto com o público, bem assim aos que com eles partilham espaços de uso comum e meios de transporte de serviço, enquanto medida de proteção da saúde pública e de reforço da vacinação, face à COVID-19.

12 agosto
Decreto-Lei-n-54-2021
Procede à quinta alteração ao Decreto-lei n.º 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

19 julho
Decreto-n-7-2021
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, relativamente ao Terceiro Financiamento Adicional para o Projeto de Resposta de Emergência à pandemia da COVID-19 em Cabo Verde.

14 julho
Resolucao-n-73-2021
Prorroga a situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago, Fogo e Brava, com base na evolução da situação epidemiológica no país.

23 junho
Resolucao-n-64-2021
Acelera a vacinação contra a COVID-19 nas ilhas do Sal e da Boa Vista.

16 junho
Decreto-Lei-n-48_2021
Procede à quarta alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, alterado pelo Decreto-lei nº 45/2020, de 21 de abril, Decreto-lei nº 65/2020, de 1 de setembro, e pelo Decreto-lei nº 4/2021, de 15 de janeiro, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

27 maio
Resolucao-n-59-2021
Prorroga a situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago e Fogo, e decreta a mesma situação na Brava, com base na evolução da situação epidemiológica no país.

30 abril
Resolucao-n-55-2021
Decreta a situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago e Fogo, com base na evolução da situação epidemiológica no país.

15 abril
Portaria-n-34-2021
Garante a inscrição no CSU, dos potenciais beneficiários do RSO pré-cadastrados na plataforma de Pré-cadastramento do CSU aquando dos estados de Emergência declarados no país.

5 abril
Decreto-Lei-n-29-2021
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 64/2018, de 20 de dezembro, que estabelece as normas a que deve obedecer a realização do Recenseamento Geral da População e Habitação 2020.

29 março
Despacho-n-14-2021
Criada o Comité Nacional de Gestão de Manifestações Adversas Pós Imunização (MAPI), o Comité Subnacional MAPI, e a Equipa Técnica Nacional de Investigação.

19 março
Resolucao-n-38_2021
Procede à segunda alteração à Resolução nº 138/2020, de 12 de outubro, que autoriza, com efeitos a partir de zeros horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfico aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde.

15 fevereiro
Decreto-n-4_2021
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Resposta a Emergências COVID-19.

4 fevereiro
Resolucao-n-13-2021
Procede à aprovação de medidas específicas de prevenção e contenção da pandemia COVID-19 aplicáveis ao período festivo de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas, em todo o território nacional, também aplicáveis às celebrações do «Dia do Município».

25 janeiro
Despacho-n-01-2021
Galardoa com o Primeiro Grau da Medalha de Mérito Profissional todos os Médicos de Cabo Verde, através do Bastonário da Ordem dos Médicos.

15 janeiro
Decreto-lei-n-4_2021
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 38/2020, de 31 de março, alterado pelos Decretos-leis n.ºs 45/2020, de 21 de abril, e 65/2020, de 1 de setembro, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

15 janeiro
Resolucao-n-5-2021
Aprova as medidas para a retoma da atividade física e desportiva oficiais no país e retoma imediata dos treinos, com exceção das ilhas em situação de calamidade, mediante o cumprimento das recomendações e validação das autoridades competentes em Cabo Verde.

8 janeiro
Lei_113_IX_2021
Procede à segunda alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

8 janeiro
Lei_111_IX_2021
Procede à primeira alteração à Lei n.º 60/IX/2019, de 29 de julho, que tem por objeto a extinção do International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei n.º 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, a extinção dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção Geral do Tesouro e, ainda, revoga o número 7 do artigo 7º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.

8 janeiro
Ordem-do-Dia-16dez-2020
Ordem do dia da Sessão Plenária de 16 de dezembro de 2020 e seguintes.

14 dezembro
Resolucao-n-166_2020
Procede à primeira alteração da Resolução nº 138/2020, de 12 de outubro, que autoriza, com efeitos a partir dos zeros horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfego aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde.

14 dezembro
Resolucao-n-164-2020
Aprova a Medida Adicional relativa a um conjunto de incentivos à produção cultural para apoiar a classe artística nacional, nomeadamente produtores e agentes culturais.

14 dezembro
Resolucao-n-163-2020
Aprova a Medida Adicional de Empoderamento das Famílias Pobres relativa ao consumo digno de energia elétrica.

19 novembro
Resolucao-n-156-2020
Adota os critérios unificados para classificar o estado de incidência da Covid-19 no país e em cada ilha, bem como do formato oficial de divulgação dessas estatísticas sanitárias.

14 novembro
Resolucao-n-152-2020
Prorroga a situação de calamidade nas ilhas de Santiago e do Fogo, bem como a situação de contingência nas outras ilhas do arquipélago.

9 novembro
Despacho-conjunto-n-37-2020
Fixação da remuneração dos órgãos do Centro de Arbitragem Tributária.

3 novembro
Resolucao-n-149_2020
Autorizada a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval adicional aos Transportes Aéreos de Cabo Verde - TACV, Cabo Verde Airlines, para garantia de parte do empréstimo bancário junto do International Investment Bank – IIB.

31 outubro
Resolucao-n-147-2020
Prorroga a situação de calamidade nas ilhas de Santiago e do Fogo e determina a situação de contingência nas outras ilhas.

29 outubro
Despacho-n-30-2020
Aprovando o Plano de Contingência COVID-19 de Tribunal de Contas.

29 outubro
Lei-n-103_IX-2020
Procede à primeira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

29 outubro
Lei-n-102_IX-2020
Determina a utilização obrigatória de máscaras faciais em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas.

29 outubro
Resolucao-n-144-2020
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 134/2020, de 1 de outubro, que aprova um conjunto de medidas excecionais para o ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da COVID-19, a adotar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

12 outubro
Resolucao-n-138-2020
Autorizada, com efeitos a partir das zero horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfego aéreo e marítimo, comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde, e ainda as operações de escala técnica e de abastecimento de aeronaves nos aeroportos nacionais que possam envolver o descanso das tripulações e passageiros, bem como a atracação ou acostagem de navios de recreio, veleiros, cargueiros e navios de pesca, e respetivo embarque e desembarque de passageiros e tripulantes.

9 outubro
Deliberacao-n-3-IX-2020
Aprovando o Plano de Contingência COVID-19 da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

7 outubro
Resolucao-n-135-2020
Define os grupos de viajantes isentos do pagamento do teste de despiste para o SARS-CoV-2 durante a situação de pandemia pela COVID-19.

1 outubro
Decreto-n-11-2020
Aprova o Acordo de Subvenção e respetiva Adenda, com o objetivo de financiamento adicional para o Projeto de Resposta à Emergência ao COVID-19, entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID).

1 outubro
Resolucao-n-134_2020
Aprova um conjunto de medidas excecionais para o ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da COVID-19, a adotar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

23 setembro
Portaria-Conjunta-n-51-2020
Estabelece o preço fixo para o teste RT-PCR, para a identificação do SARS-CoV-2, a ser aplicado pelo Serviço Público de Saúde, para as viagens Internacionais.

23 setembro
Resolucao-n-127-2020
Procede à terceira alteração à Resolução nº 77/2020, de 29 de maio, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e estabelece as condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como os procedimentos específicos a observar, por razões de saúde pública, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2.

9 setembro
Deliberecao-n-10-2020
Fixando o preço máximo para o teste RT-PCR, para a identificação do SARS-CoV-2.

3 setembro
Resolucao-n-120-2020
Declara a situação de calamidade na ilha do Fogo, prorroga nas ilhas de Santiago e no Sal e impõe medidas de contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, nas ilhas.

3 setembro
Resolucao-n-117-2020
Procede à segunda alteração à Resolução nº 77/2020 de 29 de maio, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e estabelece as condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como os procedimentos específicos a observar, por razões de saúde pública, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2.

1 setembro
Decreto-lei-n-67-2020
Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 47/2020, de 25 de abril, que estabelece regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do SARS-CoV-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.

1 setembro
Decreto-lei-n-65-2020
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

28 agosto
Decreto-lei-n-64-2020
Atribui a competência de regulação e fiscalização do preço de testes RT-PCR para COVID-19 à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), durante a situação de pandemia.

27 agosto
Portaria-conjunta-n-43-2020
Aprova o modelo de declaração de conformidade sanitária, da qual faz parte o selo de conformidade, constantes do anexo I e estabelece as condições gerais para a sua obtenção.

3 agosto
Resolucao-n-111-2020
Autoriza a transferência das dotações orçamentais que visa fazer face às despesas de investimento em pilares diferentes, no âmbito das políticas do setor da Juventude e do Desporto.

31 julho
Resolucao-n-109-2020
Autoriza a transferência de dotações orçamentais visando o reforço de verbas para a materialização do “Programa de Mitigação e Resiliência à Seca em Cabo Verde – 2019/2020, no reforço da Resiliência das Famílias” e o reforço de verbas para evacuações.

30 julho
Resolucao-n-170-IX-2020
A Assembleia Nacional aprecia o Relatório apresentado pelo Governo que abrange a sua atuação no período de Estados de Emergência que vigoraram de 28 de março a 29 de junho de 2020, em execução dos Decretos Presidenciais números 06/2020, de 28 de março, 07/2020 de 17 de abril, 08/2020, de 2 de maio e 09/2020, de 14 de maio.

27 julho
Resolucao-n-106-2020
Aprova o reforço das normas de controlo sanitário aplicáveis nas viagens domésticas de passageiros com origem a partir da ilha de São Nicolau.

23 julho
Lei-n-97-IX-2020
Estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

4 julho
Resolucao-n-92-2020
Aprova a diretiva de acompanhamento e fiscalização do processo de implementação das condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como dos procedimentos específicos a observar, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2.

23 junho
Ordem-do-Dia-10jun-2020
Ordem do dia da Sessão Plenária de 10 de junho de 2020 e seguintes.

23 junho
Resolucao-n-88-2020
Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a realizar despesas com o contrato de aquisição dos equipamentos, materiais e reagentes para o reforço dos Laboratórios de Virologias.

20 junho
Resolucao-n-86-2020
Aprova o rastreamento voluntário de contactos com recurso a aplicativo móvel, como ferramenta complementar à gestão da pandemia da COVID-19, e aprova o respetivo regulamento de implementação, utilização e gestão.

18 junho
Resolucao-n-85-2020
Altera a Resolução nº 77/2020, de 29 de maio, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e de distanciamento social, e estabelece normas de controlo sanitário aplicáveis nas viagens domésticas e internacionais de passageiros.

17 junho
Despacho-n-21-2020
Autorização de despesa, aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, para a aquisição máscaras, no âmbito do Projeto de combate à COVID-19.

17 junho
Despacho-n-19-2020
Delega competências ao Ministro do Turismo e Transportes, para a coordenação das medidas preventivas e de mitigação da propagação do contágio da Covid-19, na ilha do Sal.

16 junho
Decreto-n-7-2020
Aprova, no âmbito do Programa de apoio em resposta à crise do Covid-19, o Acordo de empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e Banco Africano de Desenvolvimento.

10 junho
Decreto-lei-n-53-2020
Prorroga, em resposta à pandemia do COVID-19, o estatuto de utilidade pública desportiva de que as federações desportivas sejam titulares na data de entrada em vigor do presente diploma para até 31 de dezembro de 2021

10 junho
Despacho-n-18-2020
Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a proceder, mediante procedimento de ajuste direto, a aquisição de 3 (três) equipamentos de saúde, visando o reforço do Laboratório de Virologia na analise e detectação do coronavírus.

3 junho
Resolucao-n-80-2020
Aprova a adoção de medidas de compensação financeira do Estado à empresa MOAVE – Moagem de Cabo Verde, S.A, visando a manutenção do preço da farinha de trigo durante o período da pandemia do COVID-19.

3 junho
Resolucao-n-79-2020
Estabelece uma compensação extraordinária, em forma de seguro de vida, para o trabalhador de saúde, em efetividade de funções, que atua no Serviço Nacional de Saúde, decorrente da morte direta por contágio do COVID-19.

29 maio
Resolucao-n-77-2020
Aprova a estratégia e a calendarização do levantamento gradual de medidas restritivas e de distanciamento social, impostas no âmbito da prevenção à pandemia do COVID-19.

29 maio
Resolucao-n-76-2020
Declara a situação de calamidade com base na situação epidemiológica ainda existente na ilha de Santiago e no risco de contaminação no país, decorrente da propagação da COVID-19 e na necessidade de manutenção das medidas destinadas ao reforço do nível da prevenção atualmente em vigor

29 maio
Deliberacao-n-13-2020
Medidas restritivas ao funcionamento dos serviços da Câmara Municipal da Praia no período Pós Estado de Emergência.

29 maio
Republicacao-n-81-2020
Republicando a publicação feita no publicado no Boletim Oficial nº 60, II Série, de 22 de maio de 2020, referente ao regulamento de acesso e frequência das Praias Balneares Nacionais.

22 maio
Deliberacao-n-39-CD.IMP-2020
Aprovando o Regulamento de acesso e frequência das praias nacionais.

20 maio
Deliberacao-n-198-CMTSN-2020
Comparticipação nos encargos académicos (curso profissional ou superior) a estudantes, no âmbito do Covid-19.

18 maio
Deliberacao-n-12-2020
Medidas restritivas ao funcionamento dos serviços da CMP no contexto da 3ª prorrogação do Estado de Emergência.

15 maio
Resolucao-n-73-2020
Estabelece as condições de repatriamento de cidadãos cabo-verdianos, habitualmente residentes em Cabo Verde, que se encontram temporariamente fora de Cabo Verde, por motivos profissionais, de saúde e de turismo, tendo sido impedidos de regressar ao país, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas, por causa da pandemia da COVID-19.

15 maio
Resolucao-n-1-2020
Alargando o prazo de prestação de conta de gerência do ano de 2019.

14 maio
Decreto-lei-n-51-2020
Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.

14 maio
Resolucao-n-165-IX-2020
Concedida a autorização para a terceira renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem que endereçou à Assembleia Nacional a 13 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 09/2020.

14 maio
Ordem-do-Dia-13mai-2020
Ordem do dia da Sessão Plenária de 13 de maio e seguinte. Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2020.

8 maio
Resolucao-n-70-2020
Autoriza a retoma das ligações marítimas de passageiros interilhas, com exceção das que têm origem ou destino em Santiago e em Boavista e fixa as condições específicas a observar por passageiros e operadores portuários.

7 maio
Decreto-lei-n-50-2020
Fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados.

7 maio
Lei-n-88-IX-2020
Estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de proteção individual no contexto do COVID-19.

5 maio
Portaria-conjunta-n-18-2020
Aprova o circuito da comercialização de máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias.

5 maio
Retificacao-n-69-2020
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 55, I Série, de 02 de maio de 2020, Decreto-lei nº 49/2020, que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.

2 maio
Decreto-Presidencial-n-08-2020
Prorrogação da declaração de estado de emergência para as Ilhas da Boa Vista e de Santiago justificada por calamidade pública.

2 maio
Resolucao-n-163-IX-2020
Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem endereçada à Assembleia Nacional em 01 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 08/2020.

2 maio
Ordem-do-Dia-2mai-2020
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 2 de maio de 2020.

28 abril
Portaria-conjunta-n-17-2020
Procede à aprovação das diretrizes para a produção e utilização das máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias, à definição das especificações de dimensões e de materiais, e, ainda os requisitos mínimos ao nível de proteção e à capacidade de filtração e de respirabilidade.

25 abril
Resolucao-n-67-2020
Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência para o Ministério da Administração Interna.

25 abril
Decreto-lei-n-47-2020
Estabelece regras de utilização de máscaras, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.

24 abril
Retificacao-n- 66-2020
Retificação da Resolução nº 63/2020, de 20 de abril, que estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.

21 abril
Retificacao-n-65-2020
Fixa a data de retoma das atividades escolares do terceiro trimestre do ano letivo 2019/2020 e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

21 abril
Decreto-lei-n-45-2020
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

20 abril
Resolucao-n-63-2020
Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.

17 abril
Decreto-lei-n-44-2020
Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.

17 abril
Decreto Presidencial nº 07/2020
Prorrogação da declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública.

17 abril
Resolucao-n-162-IX-2020
Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020.

17 abril
Ordem-do-Dia-17abr-2020
Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 17 de abril de 2020.

17 abril
Deliberacao-n-09-2020
Alarga o Prazo das Medidas Restritivas da CMP em relação ao Estado de Emergência.

17 abril
Despacho-n-14-2020
Delega competências ao Ministro da Administração Interna, para a coordenação das medidas preventivas e de mitigação da propagação do contágio da Covid-19, na ilha da Boavista.

15 abril
Resolucao-n-61-2020
Aprova as medidas extraordinárias de reforço da distribuição de água potável fora de rede na ilha de Santiago, no contexto da emergência hídrica e da pandemia do COVID-19.

9 abril
Aviso-n-2-2020
Regulamentando as medidas prudenciais excecionais e temporárias, comunicadas pelo Banco de Cabo Verde.

8 abril
Aviso-n-1-2020
Estabelecendo elementos de informação que devem ser remetidos ao Banco de Cabo Verde.

4 abril
Lei-n-84-IX-2020
Altera a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde.

4 abril
Lei-n-83-IX-2020
Estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19.

4 abril
Resolucao-n-160-IX-2020
Ratifica a autorização para a declaração do estado de emergência concedida pela Comissão Permanente.

4 abril
Ordem-do-Dia-1abr-2020
Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 01 de abril de 2020.

3 abril
Resolucao-n-65-2020
Retifica-se a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 42, I Série de 02 de abril de 2020, do Decreto nº 6/2020, que aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento.

2 abril
Decreto-n-6-2020
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento.

2 abril
Despacho-conjunto-n-12-2020
Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Fundo Nacional de Emergência.

31 março
Decreto-lei-n-38-2020
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

31 março
Decreto-lei-n-37-2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de proteção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.

31 março
Resolucao-n-60-2020
Procede à primeira alteração à Resolução nº 38/2020, de 4 de março, que suspende a aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis previsto no Decreto-lei nº 19/2009, de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180.

28 março
Deliberacao-n-06-2020
Declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública.

28 março
Resolucao-n-109-IX-2020
Concede a autorização ao Presidente da República para a declaração do estado de emergência, justificada por calamidade pública.

28 março
Deliberacao-n-08-2020
Suspende data de entrega de reclamação Casa Para Todos.

28 março
Deliberacao-n-7-2020
Institui medidas preventivas e restritivas adicionais municipais contra COVID-19.

26 março
Resolucao-n-53-2020
É declarada a situação de calamidade em todo o território nacional.

23 março
Resolucao-n-52-2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos.

20 março
Deliberacao-n-001-2020
Limitação e inibição de deslocações e missões oficiais e de realização de eventos de carácter parlamentar, cívico e cultural na Assembleia Nacional, até 31 de maio de 2020.

20 março
Despacho-n-10-2020
Tripulações das aeronaves excecionadas na Resolução nº 48/2020, de 17 de março.

20 março
Deliberacao-n-06-2020
Aprovando medidas de contingência ao novo Coronavírus (COVID 19).

18 março
Resolucao-n-50-2020
Antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário.

17 março
Resolucao-n-48-2020
Interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca.

13 março
Resolucao-n-47-2020
Inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19.

13 março
Resolucao-n-46-2020
Aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19).

13 março
Resolucao-n-45-2020
Prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde.

28 fevereiro
Despacho-n-05-2020
Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a proceder, mediante procedimento de ajuste direto, a aquisição de equipamentos de saúde, no âmbito do Plano de Emergência da luta contra a epidemia do coronavírus.