Lei nº 87/VII/2011 de 10 de janeiro;

Decreto-lei nº 60/2016;

Portaria n.º 20/2011 de 9 de maio;

Portaria nº 15/2011 de 8 de março;

Regulamento da INCV;

Antigo site da INCV;

Site da INCM;

Plano Estratégico Operacional;

Informações constantes de email trocados entre Equipa;

Decreto-Legislativo nº3/99, de 29 de Março: aprova o Código das Empresas Comerciais
(artigo 113 nº1 alínea f, artigo1º);

Decreto-Lei 59/99 de 27 de setembro: regulamenta o registo de firmas (artigo 1º);

Decreto-Lei n° 9/2008 de 13 de março: institui regime especial de empresa no dia (artigo 10º);

Portaria nº 6/2008, de 13 de Março: fixa os emolumentos a pagar para empresa no dia
(artigo 1º);

Outras fontes.