5. A criação e difusão de produtos documentais legislativos, jurisprudenciais ou doutrinais a partir do Boletim Oficial;

6. A difusão, através de redes abertas de comunicações electrónicas, de produtos elaborados a partir dos conteúdos do Boletim Oficial ou de qualquer outro conteúdo electrónico produzido ou gerido pela INCV, por si própria ou em colaboração com outros organismos e serviços públicos.

7. A publicação de estudos científicos ou técnicos, quer por iniciativa própria, quer em cumprimentos de acordos celebrados com os organismos ou serviços públicos;

8. A execução dos trabalhos de edição e impressão de carácter oficial solicitados por organismos e serviços públicos;

9. A distribuição e comercialização das obras próprias ou das editadas por outros organismos e serviços públicos, nos termos estabelecidos em acordos celebrados para o efeito;

10.A gestão e difusão, em qualquer suporte, dos anúncios de licitações e adjudicações de contratos do sector público, nos termos estabelecidos nos presentes Estatutos e na legislação sobre a contratação pública;