Coletânea de legislação de contratação pública, Vol. III
Tribunal Constitucional de Cabo Verde (Autor)
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SINOPSE
Esta edição reúne as principais decisões proferidas pelo Tribunal dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais, durante o primeiro semestre de 2017, e em despacho de outubro de 2016 que não tinha sido publicado nos volumes anteriores. Nos termos da Constituição da República de Cabo Verde o Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, especificamente, administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.