SINOPSE

Esta edição reúne as principais decisões proferidas pelo Tribunal dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais, durante o primeiro semestre de 2017, e em despacho de outubro de 2016 que não tinha sido publicado nos volumes anteriores. Nos termos da Constituição da República de Cabo Verde o Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, especificamente, administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.