Direito das autarquias locais – Coletânea de legislação
Dr. Miguel António Ramos (Autor)
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SINOPSE
Direito das Autarquias Locais é uma coletânea de legislação resultante do trabalho de investigação, estudo e trabalhos de assessoria e consultoria jurídicas que o autor vem desenvolvendo, desde 1997 até a atualidade, nos domínios do poder local e do processo de descentralização do País (Cabo Verde).