SINOPSE

Nos termos da Constituição da República de Cabo Verde o Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, especificamente, administrar a Justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. A edição desta coletânea constitui mais uma forma de o tribunal Constitucional publicitar as suas decisões, a par da publicação obrigatória no Boletim Oficial, executando-se aquelas que são de natureza administrativa e de eficácia meramente interna.