UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

O Cliente compromete-se a utilizar o presente serviço de aquisição online de produtos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM) cumprindo a legislação em vigor que seja aplicável, bem como os «Termos e Condições» aqui enunciados.

A INCM pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os presentes «Termos e Condições», encontrando-se a respetiva versão atualizada sempre disponível no nosso site.

O Cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço e enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.

Os Clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países fora do espaço da União Europeia.

A venda de produtos através da Loja online encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

A entrega de produtos adquiridos na loja online respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro.

PRODUTOS NA LOJA ONLINE

Podem ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos respetivos Catálogos.

A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na INCM, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

Os produtos disponíveis na loja online possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso prévio.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a INCM reserva-se no direito de devolver o valor correspondente à encomenda. A INCM irá informar o cliente e proceder ao reembolso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da informação prestada pelo cliente do IBAN para o reembolso.
Para os meios de pagamento Cartão de Crédito e Referência Multibanco, na ausência de informação de IBAN, a devolução será efetuada pelo mesmo meio de pagamento.

PREÇOS

Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, aos quais acrescem os respetivos custos com os portes de envio.

O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de envio são devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.

Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

A INCM informa que os preços praticados e disponibilizados são deste canal da INCM podendo estes variar dos preços praticados nas lojas físicas INCM.

ENCOMENDA

A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras.

Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição pode ser limitada a um determinado número de exemplares por cliente até ao limite de stock disponível.

O cliente pode cancelar a encomenda através do preenchimento do formulário disponível neste canal, dentro do prazo de 24 horas, após a INCM ter recebido a confirmação do pagamento da encomenda.

O pedido de cancelamento só produz efeitos quando esteja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.

O cliente tem o direito a resolver o contrato, devolvendo os artigos, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 30 dias a contar da entrega do produto, sem quaisquer custos, sendo reembolsado pela INCM o valor total da encomenda. Exclui-se do direito à devolução o produto “Módulo de Reclamações – Livro de Reclamações Eletrónico”; “Livro de Reclamações (atividade privada -modelo 1898”; “Averbamento-Livro de Reclamações”.

O direito à livre resolução poderá ser exercido nos termos previstos no n.º 5, através da devolução física do artigo e do envio para o endereço de email incm@incm.pt de declaração inequívoca da intenção de devolução na qual se deverá indicar: a identificação do cliente (nome, endereço geográfico e endereço de correio eletrónico); identificação do artigo, número de encomenda, e data da receção do artigo, bem como a assinatura do cliente caso esta declaração seja entregue em suporte de papel.

Sempre que o cliente solicitar expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa e proceda à resolução do contrato, a referida diferença não será devolvida.

A INCM suporta os custos com os portes de envio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição. Nas restantes situações, eventuais custos da devolução serão suportados pelo cliente.

Formas de Pagamento

Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda. O pagamento na loja online INCM só poderá ser efetuado via:
a) Cartão de crédito
b) Referência Multibanco
c) MBWAY

O pagamento por Referência Multibanco é exclusivo para Portugal. Se optar por este modo de pagamento, na finalização da encomenda escolha a opção Multibanco. Irá ser redirecionado(a) para uma página com os dados necessários para efetuar um pagamento: a entidade, a referência e o montante. Dispõe de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da hora a que a referência é gerada, para efetuar o pagamento. Findo este prazo a encomenda será anulada automaticamente.

O MB WAY é um serviço que permite efetuar compras com segurança em qualquer loja online que aceite cartões das marcas VISA, MasterCard. Em vez dos dados reais do cartão de débito ou de crédito, são utilizados dados de um cartão virtual MB NET, gerados através da app MB WAY. Todas as operações e transações estão asseguradas através da SIBS e do Banco de Portugal.
O cliente dispõe de um curto período de tempo, 4 (quatro) minutos, para confirmar a compra. Após este tempo limite o pedido de compra expira, nestes casos será necessário repetir o processo de compra para receber uma nova notificação.

Para assegurar a fiabilidade do modo de pagamento não possível alterar a modalidade de pagamento escolhida.

Se o adquirente dos produtos for titular do Cartão de Cliente INCM, pode descontar na loja online os seus cheques-oferta.

Os cheques-oferta não podem ser descontados sobre o valor das trocas de moeda ao valor facial nem no pagamento de portes.

Podem ser usados mais que um cheque-oferta numa mesma compra, desde que o valor total da compra seja superior.

Condições de Envio

Portugal Continental
Envio standard através dos CTT: Os custos de envio são calculados mediante o peso da sua encomenda, sendo o valor mais baixo 3,14€ que se aplica a encomendas dos 0kg aos 2kg. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, em regra, no prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis, após a data do respetivo pagamento de encomenda. As nossas entregas são remetidas via CTT Expresso e entregues em mão. No caso de a primeira entrega não se concretizar, o Cliente pode agendar a segunda entrega com os CTT. Na ausência deste contacto, é efetuada uma segunda tentativa de entrega; no caso de a mesma não se concretizar o produto é devolvido aos nossos serviços

Madeira e Açores
Envio standard através dos CTT: Os custos de envio são calculados mediante o peso da sua encomenda, sendo o valor mais baixo 8,33€ que se aplica a encomendas dos 0kg aos 2kg. Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis.

Resto do Mundo
As transportadoras variam consoante o país de destino. Os custos de envio são calculados mediante o peso da sua encomenda, e o país de destino.
Os prazos de entrega variam consoante o país de destino.

Pontos de Recolha
Loja Lisboa – Filipa de Vilhena | Loja de Coimbra | Loja de Porto
Pode levantar a sua encomenda numa das nossas lojas. Ao escolher esta opção a sua encomenda está isenta de portes de envio.
A sua encomenda estará disponível para levantamento na loja física selecionada 5 dias úteis após o seu pagamento, sendo necessário a apresentação da devida identificação para a levantar.

Importante
Os prazos de entrega podem sofrer alterações e atrasos de acordo com fatores externos, como feriados, fins de semana, datas festivas (Black Friday, Época de Natal, Páscoa, entre outras), fusos horários e leis do país (alfândega), entre outros. Se houver tentativa de entrega e ausência do destinatário, isso também pode atrasar a entrega.

DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO

Devoluções e Reembolsos

RECLAMAÇÕES

O Cliente tem o direito de apresentar as suas reclamações à Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A., em qualquer altura, dentro dos parâmetros legais estabelecidos para o efeito.

O Cliente pode apresentar as suas reclamações através do preenchimento do formulário disponível neste canal “Sugestões”, por email reclamacoes@incm.pt ou através do livro de reclamações eletrónico.

As moedas de acabamento normal destinam-se a entrar em circulação e são produzidas com recurso a processos de cunhagem e embalagem de alta velocidade que podem provocar riscos na superfície devido ao contacto entre as moedas de cada lote. Estes riscos não são aceites como fundamento para reclamação. Qualquer outro tipo de defeito neste tipo de moedas será sujeito a análise específica.

REGISTO NA LOJA ONLINE

O registo individual na loja online é efetuado através da opção Registo.

Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do Cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.

O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online (exceto na compra de livros de reclamação).

Ao fazer o seu registo pode optar por aderir ao programa “Cartão Cliente INCM”, com todos os benefícios associados e que podem ser consultados no ponto Adesão ao Cartão Cliente.

O acesso é restrito a cada Cliente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deve ser alterada na primeira utilização.

Estes dados são enviados para o e-mail do Cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente a sua posterior utilização.

Associado ao seu registo irá receber no correio eletrónico fornecido as informações sobre campanhas de marketing e a nossa newsletter estando ao seu dispor a opção de ser retirado da lista de envio de qualquer informação de marketing e divulgação.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A INCM recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de Clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679, conforme informação disponível no nosso site.

Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Aos presentes “Termos e Condições” é aplicável a lei portuguesa.

Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.