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Alvará / Licença
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Beato Sabino
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Bilhete estatístico de navegação – Entrada e saída
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Cadastro Industrial – Declaração de Importação para Empresa Industrial – DIEI
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Cadastro Industrial – Declaração de Importação para Empresa Industrial – Impresso Modelo FEPI
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Cadastro Industrial – Cadastro Industrial – Ficha de Projeto
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Código civil Cabo-Verdiano
AdicionarDr. Geraldo da Cruz Almeida -
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Código das empresas comerciais e registos das firmas
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Coletânea de legislação de contratação pública
AdicionarARAPINCV -
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Coletânea de legislação de contratação pública, Vol. I
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Coletânea de legislação de contratação pública, Vol. II
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Coletânea de legislação de contratação pública, Vol. III
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