SÉRIE II

• B.O. nº 212 (20 nov 2024)
• B.O. nº 211 (19 nov 2024)
• B.O. nº 210 (18 nov 2024)

BOLETIM OFICIAL

Com a edição do BO por via eletrónica, através do site https://kiosk.incv.cv, gerido pela INCV, S.A., e recurso a assinatura eletrónica qualificada, procedeu-se a desmaterialização dos atos como serviço público, de acesso gratuito e universal. Essa medida permitiu a estruturação e a racionalização na pesquisa, o que facilitou a identificação e diferenciação dos diplomas publicados.

Os B.O. estão divididos em I série e II série.

I SÉRIE

Os atos publicados na I série estão definidos na lei nº 86/VII/ 2011 de 10 de janeiro e são eles:
São publicados na I Série do B.O., sob pena de ineficácia jurídica:

• Os Decretos Presidenciais;
• Os atos legislativos da Assembleia Nacional: a Lei Constitucional, a Lei e o Regimento;
• Os atos legislativos do Governo: o Decreto Legislativo, o Decreto-Lei e o Decreto;
• Os tratados e acordos internacionais e os respetivos avisos de ratificação ou de adesão;
• As Resoluções da Assembleia Nacional e do Governo;
• As decisões do Tribunal;
• Constitucional;
• As decisões de outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
• Os Decretos-Regulamentares;
• As Portarias que contenham disposições genéricas;
• Os Regimentos do Conselho de Ministros e do Conselho da República, do Conselho Económico, Social e Ambiental, da autoridade administrativa independente da Comunicação Social, do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho Superior das Ordens Honoríficas.

São ainda objeto de publicação na I Série do B.O.:

• Os resultados das eleições para os órgãos do Estado e dos referendos a nível nacional, nos termos da respetiva legislação aplicável;
• A mensagem de renúncia do Presidente da República;
• As moções de censura referidas na alínea f) do número 1 do artigo 202º da Constituição e as moções de confiança previstas no artigo 200º da Constituição;
• Os pareceres do Conselho da República, nos termos e condições dos números 2 e 3 do artigo 256º da Constituição;
• Os resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais;
• As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos Deputados da Assembleia Nacional;
• O mais que for determinado por Lei, Decreto Legislativo ou Decreto-Lei

II SÉRIE

Tipos de atos publicados na 2.ª série:

Os atos da II série estão regulados pela Portaria nº 20/2011 de 09 de maio, art.º nº 5 nas partes A até I2, são eles:

• Acórdão;
• Acordo;
• Acordo coletivo de trabalho;
• Acordo de adesão;
• Alvará;
• Anúncio;
• Aviso;
• Aviso do Banco de Cabo Verde;
• Balancetes;
• Balanço;
• Contrato;
• Decisão;
• Decisão de arbitragem;
• Declaração;
• Declaração de retificação;
• Deliberação;
• Despacho;
• Despacho normativo;
• Diretiva;
• Édito;
• Edital;
• Instrução;
• Listagem;
• Louvor;
• Mapa;
• Mapa oficial;
• Parecer;
• Portaria;
• Protocolo;
• Recomendação;
• Regulamento;
• Regulamento da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários;
• Regulamento de extensão;
• Relatório;
• Resolução;
• Sentença.

São ainda atos publicados na parte J da 2ª Série do Boletim Oficial:

• Anúncio de concurso urgente;
• Anúncio de procedimento;
• Aviso de prorrogação de prazo;
• Declaração de retificação de anúncio.

FORMA DE ACESSO

O  acesso ao Boletim Oficial é universal e gratuito através do site https://kiosk.incv.cv.

LEGISLAÇÃO B.O. ELECTRÓNICO