SINOPSE

O ordenamento jurídico urbanístico, disciplina matérias que têm a ver, diretamente com aspetos essenciais da vida das pessoas, das economias e das sociedades modernas. Nele estão presentes a problemática geral do regime de uso, ocupação e transformação de um bem essencial que é o solo. A definição dos requisitos respeitantes à segurança, estética e salubridade das edificações, para fins habitacionais ou outros, a criação das condições jurídicas para a satisfação dessa necessidade fundamental do cidadão, que é o acesso à habitação condigna, são outros aspetos relevantes.