SINOPSE

Com a aprovação da Lei n.º 17/VII/2007, de 10 de setembro, do Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 54/2010, de 29 de novembro, do Decreto-Lei n.º 15/2008, de 8 de maio e do Decreto-Lei n.º 4/2010, de 8 de março, foram criadas as condições, legais e institucionais, necessárias para a efetiva implementação do sistema de contratação pública em Cabo Verde. Pretende-se implementar um regime de procedimentos sólido, transparente e eficiente, coerente com os princípios fundamentais em matéria de contratação pública, e que garanta uma eficiente gestão dos fundos públicos.