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Publicado em 27 março 2020

COVID-19

No quadro da situação de “Emergência Sanitária de Alcance Internacional” imposta pela epidemia do COVID-19, o Governo de Cabo Verde vem adotando um conjunto de medidas para prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica provocado pelo COVID -19, bem como de apoio às empresas e às famílias e à população mais vulnerável.

A INCV, como forma de facilitar o acesso e o conhecimento de tais medidas, disponibiliza nesta sede, por ordem cronológica, todos os atos legislativos publicados no Boletim Oficial referentes à referida situação excecional.

Decreto-lei nº 41/2020:

Institui o rendimento social de inclusão.

Decreto nº 6/2020:

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento.

Despacho conjunto nº 12/2020:

Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Fundo Nacional de Emergência.

Decreto-lei nº 38/2020:

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-lei nº 37/2020:

Estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de proteção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.

Resolução nº 60/2020:

Procede à primeira alteração à Resolução nº 38/2020, de 4 de março, que suspende a aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis previsto no Decreto-lei nº 19/2009, de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180.

Resolução nº 58/2020

Aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19.

Decreto-lei nº 36/2020:

Procede a aprovação do Decreto-Lei de execução da declaração de estado de emergência.

Decreto Presidencial nº 06/2020:

Declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública.

Resolução nº 109/IX/2020:

Concede a autorização ao Presidente da República para a declaração do estado de emergência, justificada por calamidade pública.

Deliberação 08/2020:

Suspende data de entrega de reclamação Casa Para Todos.

Deliberação nº 7/2020:

Institui medidas preventivas e restritivas adicionais municipais contra COVID-19.

Resolução nº 53/2020:

É declarada a situação de calamidade em todo o território nacional.

Resolução nº 52/2020:

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos.

Deliberação nº 001/2020:

Limitação e inibição de deslocações e missões oficiais e de realização de eventos de carácter parlamentar, cívico e cultural na Assembleia Nacional, até 31 de maio de 2020.

Despacho nº 10/2020:

Tripulações das aeronaves excecionadas na Resolução nº 48/2020, de 17 de março.

Deliberação nº 06/2020:

Aprovando medidas de contingência ao novo Coronavírus (COVID 19).

Resolução nº 51/2020:

Aprova as Medidas de contingência para a ilha da Boa Vista.

Resolução nº 50/2020:

Antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário.

Despacho Conjunto nº 1/2020

Declarando a situação de contingência em todo o território nacional.

Resolução nº 48/2020:

Interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca.

Resolução nº 47/2020

Inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19.

Resolução nº 46/2020

Aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19).

Resolução nº 45/2020

Prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde.

Despacho nº 05/2020:

Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a proceder, mediante procedimento de ajuste direto, a aquisição de equipamentos de saúde, no âmbito do Plano de Emergência da luta contra a epidemia do coronavírus.

Resolução nº 35/2020:

Interdita todos os voos com procedência em Itália para Cabo Verde por um período de três semanas.

Resolução nº 34/2020:

Autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando o financiamento do Plano de Emergência para a Luta contra a epidemia do coronavírus.