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LEGISLAÇÃO COVID-19

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COVID-19

No quadro da situação de “Emergência Sanitária de Alcance Internacional” imposta pela epidemia do COVID-19, o Governo de Cabo Verde vem adotando um conjunto de medidas para prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica provocado pelo COVID -19, bem como de apoio às empresas e às famílias e à população mais vulnerável.

A INCV, como forma de facilitar o acesso e o conhecimento de tais medidas, disponibiliza nesta sede, por ordem cronológica, todos os atos legislativos publicados no Boletim Oficial referentes à referida situação excecional.

3ª Edição do Prémio Literário Arnaldo França

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CANDIDATURAS ABERTAS DE 22-06-2020 ATÉ 15-09-2020  

SAIBA COMO CONCORRER E CONSULTE O REGULAMENTO

INCV já pode emitir Acções Obrigacionista

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Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV) tem novos estatutos que agora lhe permitem emitir obrigações ou quaisquer outros titulos negociáveis, nos termos da lei, e desde que previamente aprovados pela assembleia-geral.

Novo Kiosk Digital da INCV

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A INCV lançou um novo serviço inovador para venda do Boletim Oficial através de uma solução eCommerce de Quiosque Digital. Com este passo, a INCV mais uma vez demonstra que é uma das instituições mais avançadas tecnologicamente a nível mundial e que assume o compromisso de modernização dos serviços de eGovernment.
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