SERVIÇOS

São serviços disponibilizados pela INCV, S.A.:

• Publicação de Atos – em https://kiosk.incv.cv, no menu Boletins Oficiais, submenu envio de atos, seguindo todas as indicações referidas;
• Venda de Boletim Oficial (BO Eletrónico, Base de Dados do Boletim Oficial eletrónico e BO em formato Papel);
• Venda de formulários diversos;
• Venda de impressos oficiais diversos;
• Venda de Livro de Reclamações;
• Venda e edição de livros diversos;
• Venda e confeção de modelos oficiais, contrato arrendamento, ficha avaliação;
• Confeções de diversos trabalhos gráficos.

OBJECTO SOCIAL

Na prossecução do seu objeto, cabe à INCV:

1. A Edição, impressão, distribuição e venda, com carácter exclusivo, do Boletim Oficial;
2. A difusão, com carácter exclusivo, do Boletim Oficial, por qualquer meio;
3. A gestão e administração do sitio eletrónico disponível através de redes abertas de comunicações eletrónicas, no qual está alojado o Boletim Oficial;
4. A publicação, em qualquer suporte, por iniciativa própria ou em colaboração com outros organismos e serviços públicos, de relatórios, compilações, textos legais e separatas de disposições consideradas de especial interesse, bem como a permanente atualização e consolidação do que foi publicado;
5. A criação e difusão de produtos documentais legislativos, jurisprudenciais ou doutrinais a partir do Boletim Oficial;
6. A difusão, através de redes abertas de comunicações eletrónicas, de produtos elaborados a partir dos conteúdos do Boletim Oficial ou de qualquer outro conteúdo eletrónico produzido ou gerido pela INCV, por si própria ou em colaboração com outros organismos e serviços públicos.
7. A publicação de estudos científicos ou técnicos, quer por iniciativa própria, quer em cumprimentos de acordos celebrados com os organismos ou serviços públicos;
8. A execução dos trabalhos de edição e impressão de carácter oficial solicitados por organismos e serviços públicos;
9. A distribuição e comercialização das obras próprias ou das editadas por outros organismos e serviços públicos, nos termos estabelecidos em acordos celebrados para o efeito;
10. A gestão e difusão, em qualquer suporte, dos anúncios de licitações e adjudicações de contratos do sector público, nos termos estabelecidos nos presentes Estatutos e na legislação sobre a contratação pública;
11. Imprimir, embora não lhe pertençam as respetivas edições:
    • O Orçamento do Estado e os orçamentos dos institutos públicos;
    • As contas do Estado e as dos seus institutos;
    • Livros didáticos aprovados pelo departamento responsável pela educação;
    • Revistas, boletins, relatórios e quaisquer outros trabalhos de natureza oficial;
    • Obras ou outros documentos de qualquer organismo que exerça atividades culturais;
    • Obras que sejam consideradas de interesse cultural, técnico ou científico.
12. Promover iniciativas e atividades culturais compatíveis com as suas atribuições;
13. Produzir títulos de dívida pública, cartões para licença, selos e valores fiscais, selos e valores postais, dísticos, estampilhas e quaisquer outros meios fiscais necessários aos serviços do Estado e a outras entidades públicas ou privadas;
14. Imprimir trabalhos gráficos compatíveis com a sua natureza que lhe sejam encomendados por terceiros;
15. Exercer outras atividades complementares, subsidiárias ou acessórias do seu objeto principal.

INFORMAÇÃO ÚTIL